O que é a Lei do Inquilinato? Se você vai alugar seu primeiro imóvel, vale a pena pesquisar e receber conselhos de pessoas mais experientes para saber exatamente o que fazer e esperar. Mas isso não pode ser o suficiente e, para se preparar, é importante saber sobre essa lei.
Denominada Lei Federal nº 8245, a Lei do Inquilinato tem por objeto regular as relações entre locador e locatário antes, durante e depois da relação de locação. Ou seja, é a legislação que vai reger a ligação entre quem aluga e o proprietário do imóvel alugado.
Essa lei contém informações cruciais sobre responsabilidades, precauções contra riscos e, sobretudo, os direitos e deveres de cada parte, visando promover uma relação harmoniosa.
Portanto, é essencial compreender e concordar com todos os aspectos abordados pela Lei do Inquilinato, abrangendo desde reformas em casas até a entrega das chaves e as vistorias.
Este texto busca esclarecer os pontos-chave para você estar bem preparado tanto para alugar seu imóvel como para encontrar inquilinos de maneira correta, segura e em conformidade com a legislação. Continue lendo para obter mais informações.
A importância da Lei do Inquilinato
A Lei 8.245/91 tem como finalidade conter todas as informações que guiarão uma locação, tanto residencial quanto comercial. Depois de 1991, essa lei passou por diversas atualizações e modificações.
Mas alguns ainda podem se perguntar: se eu já faço contrato, por que é necessário uma lei para isso? A Lei do Inquilinato é a fonte principal de tudo que está no contrato, uma vez que, na dúvida, ela prevalece. As disposições do contrato que não estiverem de acordo poderão, em um segundo momento, ser anuladas posteriormente.
Portanto, é essencial usar essa lei como referência em todas as ações relacionadas à locação, assegurando que ambas as partes estejam protegidas e em conformidade com as normas.
Disputas judiciais frequentes envolvem contratos que não estão em conformidade com a Lei do Inquilinato. Por exemplo, se um contrato incluiu a instalação de piso de taco de madeira pelo inquilino, mas isso não está de acordo com a lei, essa cláusula pode ser inválida.
Dependerá de cada caso o seu desfecho, mas a segurança mesmo está em seguir integralmente a lei que rege as locações.
Direitos presentes na Lei do Inquilinato
A lei contém diretrizes para garantir uma relação justa e harmoniosa entre ambas as partes, respeitando os direitos e deveres de cada uma. A lei determina o proprietário a realizar reformas estruturais e entregar o imóvel em boas condições, incluindo a instalação e manutenção elétrica, que é sua responsabilidade.
A seguir, esclareceremos quais são os direitos e deveres das partes da relação locatícia de acordo com a Lei do Inquilinato:
Para quem aluga
Ao alugar uma casa ou apartamento, a primeira etapa é realizar uma minuciosa vistoria para identificar eventuais problemas no imóvel que você ocupará.
Geralmente, o locatário deve fornecer alguma forma de garantia ao proprietário para formalizar o contrato de locação, a menos que o proprietário dispense essa exigência expressamente.
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